Direito Previdenciário
BPC/LOAS: quem tem direito ao benefício assistencial
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas idosas e a pessoas com deficiência que se encontram em situação de baixa renda. Não é aposentadoria e não exige contribuição ao INSS.
Quem pode receber?
- Pessoas com 65 anos ou mais.
- Pessoas com deficiência de longo prazo, isto é, com impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial por prazo igual ou superior a 2 anos, que dificulte a participação plena na sociedade.
Qual é o critério de renda?
Como regra, a renda mensal por pessoa do grupo familiar deve ser inferior a um quarto do salário mínimo. Em certas situações, a análise considera outros elementos, como gastos com saúde e tratamento, o que torna o caso passível de análise individual.
O grupo familiar, para esse fim, inclui o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Inscrição no CadÚnico
É necessário que o requerente e a família estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com os dados atualizados. A inscrição é feita no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município.
Como funciona a avaliação
O INSS realiza avaliação social e, no caso de pessoa com deficiência, perícia médica. Laudos e documentos médicos atualizados, que descrevam as limitações, ajudam na análise.
Diferenças em relação à aposentadoria
- O BPC não exige tempo de contribuição.
- Não paga 13º salário.
- Não gera pensão por morte aos dependentes.
- Está sujeito a revisões periódicas das condições.
Documentos que costumam ser necessários
- Documento de identificação com foto e CPF.
- Comprovante de residência.
- Inscrição atualizada no CadÚnico.
- Documentos de renda e de composição do grupo familiar.
- Laudos, exames e receitas, quando se trata de pessoa com deficiência.
Cada caso exige análise individual. Para solicitar atendimento, o escritório atende presencialmente e online, em Itapetininga e região.
Falar com um advogadoPerguntas frequentes
O BPC/LOAS é o mesmo que aposentadoria?
Não. É um benefício assistencial, com requisitos próprios, e não exige contribuição ao INSS.
Quem recebe BPC pode trabalhar?
A renda do grupo familiar é considerada na análise, e existem regras específicas sobre o impacto de trabalho remunerado no benefício. A situação deve ser analisada individualmente.
O que fazer quando o BPC é negado?
É importante identificar o motivo informado. Muitas vezes a negativa decorre da renda, do CadÚnico desatualizado ou da avaliação da deficiência. Veja o guia sobre benefício negado pelo INSS.