Direito Previdenciário
Aposentadoria por idade: requisitos, documentos e como pedir
A aposentadoria por idade é paga ao segurado que atinge a idade mínima prevista em lei e cumpre o tempo mínimo de contribuição. As regras mudaram com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), e o enquadramento depende da data em que a pessoa começou a contribuir para o INSS.
Quais são os requisitos?
Para quem se filiou ao INSS depois de 13 de novembro de 2019, as regras gerais são:
- Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.
- Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.
Quem já estava filiado antes dessa data pode ser enquadrado em regra de transição. Nela, a idade mínima da mulher foi elevada gradualmente até chegar a 62 anos, e o tempo mínimo de contribuição exigido é de 15 anos. O enquadramento correto depende da análise do histórico contributivo do segurado.
Como o tempo de contribuição é comprovado?
O INSS considera os vínculos e contribuições registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que pode ser consultado no aplicativo ou no site Meu INSS. Períodos que não constam no CNIS podem ser comprovados com a carteira de trabalho, carnês de contribuição, contratos, recibos e outros documentos. Quando necessário, o reconhecimento pode ser buscado por via judicial.
Documentos que costumam ser necessários
- Documento de identificação com foto e CPF.
- Carteira de trabalho, de todos os vínculos.
- Carnês e comprovantes de contribuição como contribuinte individual ou facultativo.
- Certidões de tempo de serviço público, se houver.
- Formulário PPP e laudos, quando houver atividade exercida em condições especiais.
- Comprovante de endereço atualizado.
Como é feito o pedido
O requerimento é feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pela central telefônica 135. Após o pedido, o INSS analisa a documentação e pode emitir exigências, com prazo para o cumprimento. O resultado informa se o benefício foi concedido ou o motivo do indeferimento.
Se o INSS negar o pedido
A negativa não encerra as possibilidades. O caminho adequado depende do motivo informado. Veja o guia sobre benefício negado pelo INSS.
Quando procurar orientação jurídica
A análise prévia do histórico contributivo ajuda a identificar a regra aplicável, vínculos ausentes no CNIS e o momento adequado do pedido. Cada caso exige análise individual.
Cada caso exige análise individual. Para solicitar atendimento, o escritório atende presencialmente e online, em Itapetininga e região.
Falar com um advogadoPerguntas frequentes
É possível se aposentar por idade sem ter 15 anos de contribuição?
Como regra geral, não. Há hipóteses específicas, como a aposentadoria híbrida e a aposentadoria rural, com requisitos próprios.
O trabalho sem registro em carteira conta como tempo de contribuição?
Pode contar, desde que comprovado por documentos e, quando necessário, por decisão judicial. A análise depende das provas disponíveis.
Qual a diferença entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição?
A aposentadoria por idade exige idade mínima e carência. A aposentadoria apenas por tempo de contribuição deixou de existir como regra geral com a Reforma da Previdência e permanece em regras de transição para quem já era filiado.